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Regime de Execução do Acolhimento Residencial - anotado (DL n.º 164/2019, de 25 de outubro) | Gabinete da Família, da Criança, do Jovem e do Idoso e contra a Violência Doméstica
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Regime de Execução do Acolhimento Familiar - anotado (DL n.º 139/2019, de 16 de setembro) | Gabinete da Família, da Criança, do Jovem e do Idoso e contra a Violência Doméstica
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